O projeto Visita Segura, de autoria do vereador Daniel Bassi, visa tornar obrigatório que as empresas que atuam no mercado imobiliário mantenham cadastro completo da pessoa que retirar a chave para fazer a visita em um imóvel
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Franca realizou nesta quarta-feira, 16 de agosto, uma Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca.
Também participaram do encontro os vereadores Luiz Amaral (Republicanos), o vereador Marcelo Tidy (União), o Presidente do Conselho Regional de Corretos de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI-SP) José Augusto Viana Neto, representando o 15º BMPI Capitão da Polícia Militar Erivaldo Nascimento, representando a OAB de Franca a advogada Juliana Granado, o Delegado Regional do CRECI-SP Marcos Parra, o Presidente da ABIFRAN José de Jesus Gonçalves Donzelli, o ex-presidente da ABIFRAN Silvio de Paula Martins, corretores de imóveis e outras lideranças.
O projeto visa tornar obrigatório que as empresas que atuam no mercado imobiliário mantenham cadastro com a qualificação, fotocópia do documento oficial, fotografia digitalizada e horário de retirada e da devolução das chaves de imóveis à disposição para locação ou venda no município de Franca.
O parlamentar argumenta ‘o objetivo primordial do presente é promover a segurança dos proprietários, bem como dos inquilinos e, considerando o aumento da criminalidade envolvendo situações no âmbito do mercado imobiliário que julgamos necessário a adoção de medidas, neste caso, via legal, para coibir tais infortúnios’
A proposta ainda enfatiza que o cadastro dos dados realizados seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018
Todos os procedimentos deverão ser conduzidos de acordo com as normas vigentes, garantindo a privacidade, segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes.
‘Exigindo-se o devido cadastro pelas empresas imobiliárias cria-se maneira de auxiliar no combate ao cometimento de crimes e na sua apuração, pois poderá municiar as autoridades policiais de informações relevantes para solução de casos como tais’ defendeu o vereador.
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo José Augusto Viana Neto fez uso da Tribuna e falou sobre a importância da proposta da ‘Visita Segura’.
‘Esta obrigatoriedade de cadastro do cliente e arquivamento desse cadastro sob sua responsabilidade já existe e consta na Lei Federal 9.613 de 1998. É a Lei de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terror, o corretor não pode atender um cliente sem saber que é esse cliente e da onde vem esse dinheiro’ explicou.
‘A questão de preservar o seu direito é importante, mas também com o direito de terceiros. A partir do momento que você passa exigir uma identificação, os marginais tem que procurar uma outra forma para ter ingresso nessas propriedades, mas não vai ser através de nosso trabalho’ acrescentou.
Viana finalizou ‘eu acho que uma sociedade submetida a determinadas questões de segurança, fica melhor para todo mundo do que deixar a vontade como está’
O ex-presidente da Associação das Administradoras de Bens imóveis de Franca Silvio de Paula Martins comentou ‘é louvável essa atitude, seria manutenção de um registro das pessoas que visitam os imóveis com objetivo de aluguel ou compra. Isso porém já é uma rotina no trabalho das imobiliárias que têm o mínimo de organização, acredito que quase todas as imobiliárias tenham essa cautela’
Ele ainda pontuou sobre a necessidade de melhores condições de segurança e ressaltou ‘já fizemos dezenas de boletins de ocorrências sem qualquer resultado prático contra o vandalismo, a depredação, furto de equipamentos, fios elétricos, torneiras, até hidrômetros e relógios de energia elétrica dos imóveis desocupados. Prejuízos enormes, o Estado não toma providências, a Polícia está desaparelhada, falta elemento humano, delegacias sucateadas, o Judiciário está desaparelhado, não tem funcionários suficientes, os processos não andam e estão acumulados. Já reclamamos, fizemos movimentos na imprensa, na televisão, e com as autoridades constituídas e o problema persiste’
Silvio concluiu ‘a cidade como tantas outras está cheia de moradores de rua e drogados, muitos são presos pela Polícia Militar levados à delegacia e liberados em seguida. E o prejuízo fica para os proprietários, precisamos de medidas efetivas na área de segurança pública e é isso que reivindicamos às nossas autoridades’
Foram feitos ainda vários questionamentos sobre fiscalização, penalização e acompanhamento dos dados do cadastro proposto para efetividade da Legislação.
O capitão da Polícia Militar Erivaldo Nascimento que representou o comando do 15º BPMI disse ‘qualquer passo que é dado na segurança pública para nós é um grande passo! Quando você faz um cadastro na gíria policial está fichando essa pessoa que possivelmente cometeria um crime. A maioria pensa que é uma coisa muito simples, mas teve algumas modalidades criminais que a gente conseguiu demover simplesmente fazendo abordagem momento antes do criminoso executar. Esse fichar, antigamente quando podia a gente fotografava o possível envolvido, qualificava em auto próprio e deixava em nossos arquivos. Fazer um cadastro das pessoas que vão ao imóveis é muito importante’
A advogada Juliana Granado comentou ‘manter o cadastro da pessoa que visita o imóvel daria mais força porque já está em lei. É para trazer um pouco de mais tranquilidade, ter ciência que eu sigo a lei! O ponto forte seria também a padronização e o único cuidado que acho que todos devem ter é esse cadastro completo e que uso seja exclusivo para a finalidade’
O delegado regional do CRECI-SP Marcos Parra disse ‘todos aqui já fazem e não dá para deixar de fazer, no meu ponto de vista é bem-vindo e acho que outras coisas devem estar alinhadas como, por exemplo, o monitoramento na cidade que ajuda muito. Dá um referendo a mais essa lei municipal daquilo que já acontece no nosso dia a dia e acredito que esse compartilhamento de informação quando a autoridade precisar vai nos solicitar’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) exemplificou falando de um caso que aconteceu em Ribeirão Preto onde uma arquiteta foi estuprada após ser atraída pelo criminoso após fingir estar interessado na reforma de um imóvel.
O parlamentar defendeu o amplo debate sobre o tema e ressaltou ‘a intenção do legislador não é prejudicar ninguém e sim construir uma política pública que realmente seja efetiva, auxilie o conselho, o corretor, o mercado e as forças de segurança do município e da região’.
Ainda foi aberta palavra para aqueles que se inscreveram em Plenário e o vereador Marcelo Tidy (União) parabenizou a iniciativa do colega Bassi, defendeu o diálogo com todos os profissionais envolvidos do setor e se colocou à disposição.
A proposta segue o trâmite na Casa de Leis até ser colocada em pauta para a votação.
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